PROJETO DE LEI: 0183/2019

Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 11/07/2019
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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente projeto tem por finalidade oportunizar a aprendizagem de uma profissão atribuída ao público infanto-juvenil, como forma de conseguir um posto de trabalho digno.
Além disso, seria de suma importância o ingresso da criança e do adolescente no mercado de trabalho através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes compreendidas nas escolas técnicas e cursos profissionalizantes.
Desta forma, contribuiria para a construção de um senso de responsabilidade e iniciativa por meio da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos, propiciando aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional nas diversas áreas de atuação possíveis.
Entretanto, seria necessário, além da vontade política dos governos estadual, municipal e federal, o aumento de investimentos em políticas para a juventude, educação, geração de oportunidades, renda e trabalho, e garantia de direitos como lazer, cultura e saúde.
O importante é preconizar o direito ao acesso, à permanência e à formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social.
O eixo educação deve implementar práticas pedagógicas dinâmicas, a fim de fomentar o aprendizado e propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento.
Existem várias áreas de cursos para estimular o conhecimento e aprendizado dos jovens, tais como culinária, artesanato, produção de mesas, cadeiras, fabricação de produtos de higiene e limpeza, entre outros. Para isso, seria imprescindível a contratação de profissionais especializados em cada área a fim de auxiliar e profissionalizar as crianças e adolescentes.
Sendo assim, é necessário o empenho de todos os envolvidos em busca de um futuro melhor para a população infanto-juvenil.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/07/2019 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
08/08/2019 09:00:02 PAUTA  44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
12/08/2019 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - Ver. Guilherme Moreira 
15/10/2019 09:00:06 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO  PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. 
15/10/2019 09:00:08 PAUTA  062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
15/10/2019 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ FOI REJEITADO - ENCAMINHA-SE À CPP PARA ANÁLISE 
06/03/2020 09:00:12 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
10/03/2020 09:00:14 PAUTA  088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
11/03/2020 09:00:16 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN 
15/09/2020 09:00:18 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/09/2020 09:00:20 PAUTA  0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
24/09/2020 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
25/09/2020 09:00:24 ENVIADO AO PRESIDENTE  PARA ASSINATURA  AUTÓGRAFO 
29/09/2020 09:00:26 ENVIADO AO PREFEITO  PARA SANÇÃO  OFP= 89/2020 
30/09/2020 09:00:28 OFÍCIO RECEBIDO  TRAMITAÇÃO  ORP Nº 100/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 037/2020 
22/02/2021 09:00:30 ENVIADO AO PREFEITO  PARA CIÊNCIA  OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

PL

Autor

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

REP

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE CRIANÇA A PESSOA ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE.

ART. 2º AS ESCOLAS TÉCNICAS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS QUE, DESTA FORMA, SE SENTIRÃO MAIS SEGUROS AO INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VÁLIDA A ENTRADA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

ART. 3º FICA GARANTIDO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL A PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA EM ESCOLAS TÉCNICAS E OUTROS CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE GARANTAM A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, O CAPACITEM PARA O TRABALHO FUTURO.

ART. 4º AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BENEFICIÁRIOS DESTA LEI TERÃO TAMBÉM PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO NA QUALIDADE DE APRENDIZ E OUTROS PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS JOVENS CRIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA.







ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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