INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O presente projeto tem por finalidade oportunizar a aprendizagem de uma profissão atribuída ao público infanto-juvenil, como forma de conseguir um posto de trabalho digno.
Além disso, seria de suma importância o ingresso da criança e do adolescente no mercado de trabalho através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes compreendidas nas escolas técnicas e cursos profissionalizantes.
Desta forma, contribuiria para a construção de um senso de responsabilidade e iniciativa por meio da consciência de seus direitos e deveres enquanto cidadão, bem como de valores éticos, propiciando aos adolescentes as condições para exercer uma iniciação profissional nas diversas áreas de atuação possíveis.
Entretanto, seria necessário, além da vontade política dos governos estadual, municipal e federal, o aumento de investimentos em políticas para a juventude, educação, geração de oportunidades, renda e trabalho, e garantia de direitos como lazer, cultura e saúde.
O importante é preconizar o direito ao acesso, à permanência e à formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social.
O eixo educação deve implementar práticas pedagógicas dinâmicas, a fim de fomentar o aprendizado e propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento.
Existem várias áreas de cursos para estimular o conhecimento e aprendizado dos jovens, tais como culinária, artesanato, produção de mesas, cadeiras, fabricação de produtos de higiene e limpeza, entre outros. Para isso, seria imprescindível a contratação de profissionais especializados em cada área a fim de auxiliar e profissionalizar as crianças e adolescentes.
Sendo assim, é necessário o empenho de todos os envolvidos em busca de um futuro melhor para a população infanto-juvenil.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - Ver. Guilherme Moreira | |
| 15/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. | |
| 15/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ FOI REJEITADO - ENCAMINHA-SE À CPP PARA ANÁLISE | |
| 06/03/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/03/2020 09:00:14 | PAUTA | 088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CRF - VEREADOR EDILAN | |
| 15/09/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:20 | PAUTA | 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/09/2020 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:24 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO | |
| 29/09/2020 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP= 89/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 100/2020 - ENCAMINHA VETO Nº 037/2020 | |
| 22/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE CRIANÇA A PESSOA ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE.
ART. 2º AS ESCOLAS TÉCNICAS, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO TÊM COMO OBJETIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS JOVENS QUE, DESTA FORMA, SE SENTIRÃO MAIS SEGUROS AO INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VÁLIDA A ENTRADA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3º FICA GARANTIDO AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL A PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA EM ESCOLAS TÉCNICAS E OUTROS CURSOS PROFISSIONALIZANTES QUE GARANTAM A SUA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, O CAPACITEM PARA O TRABALHO FUTURO.
ART. 4º AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BENEFICIÁRIOS DESTA LEI TERÃO TAMBÉM PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO NA QUALIDADE DE APRENDIZ E OUTROS PROGRAMAS DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS JOVENS CRIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PRESENTE PROGRAMA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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