Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO JUNTO AO PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS.

Justificativa

A Lei estadual 8.425, de 1 de julho de 2019, cria o Programa Estadual de Cuidados Paliativos, no âmbito da Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro. Tal legislação, em seu artigo 4, afirma que o mesmo Programa "poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem". Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País. Consideram-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais, a partir de princípios como a Defesa do direito natural à dignidade no viver e na doença; promoção do alívio da dor e de outros sintomas estressantes; reafirmação da vida e da morte como um processo natural; integração dos aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e /ou família; oferta de um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença e auxílio à família e aos entes queridos no sentido de sentirem-se amparados durante todo o processo da doença. Diante do relevo do tema, solicitamos a aprovação da matéria pelos Nobres Pares.