DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador proponente, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade ? TDAH e dá outras providências.
O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma das causas de dificuldade de aprendizado de natureza neurobiológica mais comum durante a infância e a adolescência. Ocorre em 6-10% das crianças e pode acarretar sérios prejuízos no rendimento escolar e na capacidade de se apropriar da aprendizagem adequada da leitura, escrita e matemática. O diagnóstico deve ser o mais precoce possível a fim de prevenir lacunas de conteúdo e futuros distúrbios de aprendizagens.
Diante disso, a didática em sala de aula deve buscar meios que melhorem a concentração destes alunos. Portanto, de forma a contribuir para promover uma melhor escolarização, com o engajamento de professores e a aprendizagem dos alunos com TDAH, se faz de extrema importância a promulgação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/07/2019 09:00:02 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/07/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. | |
| 12/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, EM SUAS SALAS DE AULA, ASSENTOS NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH ASSEGURANDO SEU POSICIONAMENTO AFASTADO DE JANELAS, CARTAZES E OUTROS ELEMENTOS, POSSÍVEIS POTENCIAIS DE DISTRAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. É DIREITO DO ALUNO DIAGNOSTICADO A REALIZAR AS ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO E PROVAS DURANTE O ANO LETIVO, COM MAIOR TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO.
ART. 2º PARA O ATENDIMENTO AO ART. 1º, SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO ALUNO, DE LAUDO MÉDICO COMPROVANTE DE TDAH, EMITIDO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA.
ART. 3º AS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DEVERÃO PREVER E PROVER, NA ORGANIZAÇÃO DE SUAS CLASSES, FLEXIBILIZAÇÕES E ADAPTAÇÕES CURRICULARES QUE CONSIDEREM O SIGNIFICADO PRÁTICO E INSTRUMENTAL DOS CONTEÚDOS BÁSICOS, METODOLOGIAS DE ENSINO E RECURSOS DIDÁTICOS DIFERENCIADOS E PROCESSOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS QUE APRESENTAM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA, RESPEITADA A FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO TAMBÉM PROMOVER FORMAÇÃO CONTINUADA SOBRE OS TEMAS RELACIONADOS À ESCOLARIZAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PARA QUE O PROFISSIONAL DOCENTE E O CORPO TÉCNICO PEDAGÓGICO TENHAM MAIOR COMPREENSÃO ACERCA DAS QUESTÕES PERTINENTES ÀS ADAPTAÇÕES E FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULARES, METODOLOGIAS, RECURSOS DIDÁTICOS E PROCESSOS AVALIATIVOS DE QUE TRATA O CAPUT.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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