DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.
No que pese a responsabilidade desta Casa Legislativa na reprovação da prestação de contas do Poder Executivo, e por base do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas teve sua regular tramitação inclusive cumprindo todos os prazos legais de defesa, com a emissão de Parecer Prévio REPROVADO pelo TCE/RJ processo nº 210.341-9/2018, a Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação acompanha o Parecer o TCE/RJ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/06/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CFOA PARA ASSINATURA | |
| 09/07/2019 09:00:04 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/07/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO PELA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO EXERCÍCIO 2017 FOI APROVADO. | |
| 09/07/2019 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 31 DE 09 DE JULHO DE 2019 - REPROVADAS AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE 2017. | |
| 18/07/2019 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFT Nº 03/2019 |
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 151, §1º DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
ART. 1º - FICAM REPROVADAS AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 (PROCESSO TCE/RJ Nº 210.341-9/2018).
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