DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este Projeto tem o objetivo proporcionar maior celeridade e eficiência ao trabalho realizado pelo Corpo de Bombeiros,especialmente o 18º Grupamento de Bombeiro Militar, localizado na Av. Nilo Peçanha, no Centro de Cabo Frio, tendo em vista que frequentemente a tropa precisa fazer uso de veículos particulares para chegar até o 18º Grupamento de Bombeiro Militar e acessar viatura ou material para resgate e muitas vezes o próprio veiculo particular do bombeiro é usado para resgate em situações emergenciais, por isso a necessidade das vagas exclusivas na Av. Nilo Peçanha, em frente ao 18º GBM para militares da corporação. A proposta é facilitar os salvamentos e resgates, pois, nessas situações, cada segundo é importante. Inclusive, o Ministério Público Estadual que fica a metros de distância do quartel já dispõe de vagas exclusivas.
Diante do relevo social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares ao nosso projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/07/2019 09:00:04 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/07/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | |
| 15/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRARIO DA CCJ - 15.10.19 | |
| 15/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | |
| 16/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART.2º DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO NA AV. NILO PEÇANHA EM FRENTE AO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA MILITARES QUE FAÇAM PARTE DA CORPORAÇÃO.
ART. 3º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ DISPONIBILIZAR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA ORIENTAR O FLUXO DE TRÂNSITO EM OCASIÕES DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR PARA RESGATE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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