REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0154/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
O Projeto de Lei em referência normatiza a concessão de diárias aos servidores públicos e ocupantes de cargo eletivo da Câmara Municipal de Cabo Frio.
Face à urgência e ao interesse público que a matéria encerra, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/01/2020 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 0154/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
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