Ementa

NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Praticamente todos os dias, pela imprensa em geral e pela internet, chega ao conhecimento da população relatos e vídeos denunciando maus-tratos e abandono de animais. O abandono está à vista de todos, pois basta uma volta pela cidade ou pelas estradas e rodovias que encontramos animais em péssimo estado.
Abandono; agressões físicas, como espancamento, mutilação, envenenamento; manter o animal preso a correntes ou cordas; manter o animal em locais não arejados, sem ventilação ou entrada de luz; manter trancado em locais pequenos e sem cuidados com higiene; manter desprotegido contra o sol, chuva ou frio; sem alimento de forma adequada e diária; deixar o animal doente ou ferido sem os cuidados de um veterinário; submeter o animal a tarefas exaustivas ou além de suas forças; utilizar animais em espetáculos que possam submetê-lo a pânico ou estresse; capturar animais silvestres e outros, tudo isso acontece diariamente.
Essa situação precisa mudar, pois estamos numa era moderna onde a própria educação e cultura é outra e povo necessita cuidar bem e proteger qualquer tipo ou espécie animal, uma vez que são seres vivos e certamente sofrem sem ter a quem recorrer.
Nossa projeto visa punir aqueles que praticam maus-tratos aos animais, sendo esta uma forma de garantir a convivência humana e animal de forma saudável.