INSTITUI CAMPANHA DO "CHECK UP JÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição da Campanha "Check Up Já" no Município de Cabo Frio, visando o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares. No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o Projeto de Lei prosperar, uma vez que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I, Constituição da República). Além disso, é de competência dos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII, Constituição da República). Assim sendo, tendo em vista a importância constitucional do direito à saúde, conto com o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 22/08/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:08 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 04/01/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - ESTA LEI INSTITUI A CAMPANHA "CHECK UP JÁ", DE ALERTA E ORIENTAÇÃO A TODAS AS PESSOAS, SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA SERÁ REALIZADA ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE SETEMBRO.
ART. 2º - A CAMPANHA PREVISTA NO CAPUT VISA ORIENTAR A POPULAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES SÃO A PRINCIPAL CAUSA DE MORTE NO MUNDO, DEVENDO PARA TANTO, REUNIR ENTIDADES DE DEFESA DA SAÚDE, CONSELHEIROS DE SAÚDE, GRUPOS MÉDICOS E A PRÓPRIA SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E DE REPRESSÃO QUE PERMITAM DIAGNOSTICAR E ORIENTAR O TRATAMENTO DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, TAIS COMO:
I - PALESTRAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ATIVIDADE FÍSICA.
II - MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL.
III - ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL
IV - INDICAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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