DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZAREM OS SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS GERADOS DURANTE OS EVENTOS E QUE OS MESMOS SEJAM DESTINADOS PARA AS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES LEGALMENTE ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Este Projeto de Lei tem como finalidade promover melhores condições as Associações e Cooperativas dos Catadores Recicláveis.
Todo material de resíduos sólidos secos produzidos por organizadores particulares de eventos, em espaço público, através de eventos municipais, como por exemplo, shows musicais, espetáculos, feiras e exposições realizadas em Cabo Frio, dentre outras, sejam destinados as Associações e Cooperativas instaladas e conveniadas ao Município.
Durante esses eventos o volume de material gerado é descartado e na sua maioria reciclável. Dessa forma estaremos colaborando com o fortalecimento das Associações e Cooperativas, que tem como fonte de renda o aproveitamento desse material, diminuindo também o impacto ambiental, através de menos volume destinado para o aterro sanitário.
Concluindo, submeto, com o devido respeito, o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberada e aprovada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/06/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme | |
| 12/09/2019 09:00:08 | PAUTA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/09/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVEU - PARECER FAVORÁVEL. | |
| 26/01/2021 09:00:14 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/01/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 27/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO OFP Nº 011/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 033/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 058/2021. |
ARTIGO 1º - A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS SERÁ OBRIGATÓRIA NAS ATIVIDADES E EVENTOS REALIZADOS POR PARTICULARES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVENDO SER COLETADOS EM ATÉ, 24 HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO.
ARTIGO 2º - A COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, A QUE SE REFERE ESTA LEI SERÁ DESTINADA ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS QUE TENHAM CONVÊNIO E SUAS INSCRIÇÕES REGULARIZADAS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS: LATINHAS, LACRE DE LATINHAS, GARRAFAS PET, TAMPINHAS DE GARRAFAS, COPOS E MATERIAIS PLÁSTICOS, FERROS, COBRE, METAIS, ELETRÔNICOS, PAPÉIS, PAPELÕES, VIDROS, DENTRE OUTROS MATERIAIS QUE POSSAM SER RECICLADOS.
ARTIGO 3º - OS REALIZADORES DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 1° DESTA LEI, DEVERÃO ENTRAR EM CONTATO COM O ÓRGÃO COMPETENTE, AVISANDO DO EVENTO POR ESCRITO, SETE DIAS DE ANTECEDÊNCIAS.
ARTIGO 4º - NOS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA, DE NÃO SER RESPEITADO O DIREITO DE COLETA SELETIVA PELAS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÕES, OS INFRATORES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS À MULTA DE -----------.
ARTIGO 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO.
ARTIGO 6 º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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