SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A ADESÃO A PROGRAMA FEDERAL DE AUMENTO DE REPASSES PARA A SAÚDE MUNICIPAL.
No mês de abril deste ano,o Ministério da Saúde anunciou que municípios que desejarem ampliar o horário de atendimento de unidades básicas de saúde (UBSs) receberão mais recursos do governo federal, no intuito de ampliar o acesso aos serviços da chamada "Atenção Primária" em saúde, na qual o Sistema Único de Saúde (SUS) é a principal porta de entrada. Assim, espera-se desafogar o fluxo da Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e emergências de hospitais, que devem estar focados nos atendimentos mais complexos.
De acordo com o Ministério da Saúde, para aderir à nova medida, os prefeitos de cada município receberam o modelo de como ampliar o horário das UBS para 60h ou até 75h por semana.
Com esta proposta, as unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família receberão cerca de R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais, ou seja, um aumento de 106,7% no incentivo de custeio recebido pela unidade.
Para as unidade que oferecem atendimento odontológico, o aumento passa de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil. Além disso, as UBSs que recebem cerca de R$ 49,4 mil para gerenciar seis equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal, passarão a receber um investimento de R$ 109,3 mil se ampliarem a carga horária 75h, um um aumento de 121% no custeio mensal.
Para aderir ao programa os critérios exigidos são:
Manter a composição mínima das equipes com médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem - sem reduzir o número de equipes que já atuam no município;
funcionar sem intervalo de almoço, de segunda a sexta, com a possibilidade de aumentar as horas nos finais de semana;
priorizar uma parte da agenda para atendimentos sem a necessidade de marcar consulta com antecedência;
ter o prontuário eletrônico implantado e atualizado.
Diante do relevo social da medida, pedimos o apoio dos nobres pares.
https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2019/04/10/ministerio-propoe-aumentar-repasse-para-que-municipios-ampliem-horario-de-funcionamento-de-unidades-basicas-de-saude.ghtml?fbclid=IwAR0Wga8OE8w2Fa1dhf0IPgXHMVA6lx6fFlhbRq-btxS81QXQ41707vhBxcA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/06/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | Oficío nº= 127/2019 | |
| 05/06/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 11/06/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 23/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O(A) VEREADOR(A) QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SR. PREFEITO SOLICITANDO A AMPLIAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A ADESÃO A PROGRAMA FEDERAL DE AUMENTO DE REPASSES PARA A SAÚDE MUNICIPAL.
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