Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, ENCAMINHANDO RELATOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.

Justificativa

No decorrer dos últimos meses, temos recebido centenas de reclamações de populares moradores do Bairro Dunas, Loteamento Montes Brancos, em Cabo Frio, relatando a atuação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que estão adentrando nos imóveis residenciais (habitados) e promovendo demolições e retirando os seus pertences pessoais.
Em que pese à importância da preservação das Unidades de Conservação de Proteção Integral, plenamente constituídas em legislação própria, é de suma relevância que o agente público atue com legalidade nas suas ações. Embora tenham questionado ao responsável pelo Parque Estadual da Costa do Sol, Sr. Marcelo Morel, os moradores daquele local até a presente data não foram notificados de qualquer decisão judicial e/ou parecer jurídico, ao caso concreto de demolição administrativa que fundamente as derrubadas.
Os relatos ainda dão conta da prática de abuso de autoridade, quem vem sendo promovido pelo Sr. Marcelo Morel em sua atividade profissional, conforme amplamente divulgado pela mídia local.
O que foi registrado na 126º DP dá noticia uso excessivo da força, onde o Chefe do PECSOL que se alto intitula representante do governador na Região, tem dado voz de prisão aos populares, que buscam na sede da Unidade de Conservação informações sobre o paradeiro dos objetos levados dos seus imóveis.
Um caso concreto inclusive foi registrado na 126º Delegacia de Polícia de Cabo Frio, cujo o Termo de Declaração do Procedimento 126-02764/2019 segue em anexo.
O relato da vítima de 60 (sessenta) anos de idade dá conta de uma atuação nada convencional de um agente público, que talvez esteja interpretando de forma equivocada seu "Poder de Polícia Administrativo".

Vejamos parte do trecho destacado do termo:
(...)
Que o declarante foi até a base do INEA para pegar os bens da sua filha, e o funcionário do INEA deu voz de prisão ao declarante, e o fez entrar em uma viatura para vim até esta Delegacia; (grifei)
(...)
Os moradores relatam ainda, que além das demolições sem decisão judicial fundamentada, os seus pertences de uso essencial tais como: geladeira, fogão, armários dentre outros, estão sendo apreendidos pelos agentes.
Diante desses acontecimentos apresentamos a proposição para que a Exma. Sr.ª Deputada Estadual Renata Souza, MD. Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALER possa tomar as providências cabíveis no âmbito da Comissão.