ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE MOÇÕES.
A presente Resolução vem de encontro a necessidade de desenvolver normas para as questões que envolvem as concessões de Moções.
As referidas Moções, principalmente as Moções de Aplausos, vem sendo exageradamente entregues, não sendo mais observados princípios que as valorizam, de modo que as concessões exarcerbadas acabam por desvalorizar o intuito primordial originário das Moções.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 25/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/06/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 0176/2019 - RESOLUÇÃO Nº 1.534/2019 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO 981 - ANO XIII - 02 DE JULHO DE 2019. | |
| 26/06/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 23/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - A CONCESSÃO DE MOÇÕES POR ESTE PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SEGUIR, DORAVANTE, O DETERMINADO NA PRESENTE RESOLUÇÃO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO.
ART. 2º - SÓ RECEBERÃO MOÇÕES DE APLAUSOS E LOUVOR, OS CIDADÃOS, AUTORIDADES OU ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZAREM ATOS NOTÓRIOS DE RECONHECIMENTO PÚBLICO.
ART. 3º - O ATO DE CONCESSÃO DE MOÇÕES SERÁ ORIGINADO A PARTIR DE PROPOSIÇÃO DO VEREADOR, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA OU DA MESA DIRETORA E SUJEITO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO SÓ SERÁ PERMITIDO A SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE MOÇÃO PARA 1(UM) AGRACIADO POR REQUERIMENTO.
ART. 4º - SERÃO REJEITADOS OS REQUERIMENTOS SOLICITANDO MOÇÕES QUE CONTENHAM O MESMO ASSUNTO E NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA.
ART. 5º - A CADA VEREADOR SERÁ PERMITIDO O MÁXIMO DE 02 (DUAS) ENTREGAS DE MOÇÕES POR MÊS, COM AGENDAMENTOS FEITO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.
ART. 6º - AS MOÇÕES SÓ SERÃO ENTREGUES SE O AUTOR SOLICITANTE ESTIVER PRESENTE EM PLENÁRIO, SENDO VEDADA A ENTREGA POR REPRESENTANTE.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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