ALTERA O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.899/2017, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura visa garantir a reconstituição do pavimento por parte das concessionárias públicas quando do prejuízo causado por reparos, consertos ou novas instalações. A intenção é que as empresas comuniquem à Secretaria Municipal de Obras, com antecedência, quando forem proceder a intervenções no asfalto, indicando quando e onde as obras serão executadas, de modo que a secretaria possa se preparar para as obstruções viárias. A comunicação deve se dar por meio de ofício ou correio eletrônico. Pretende-se impedir prejuízos aos espaços públicos municipais causados pelas concessionárias. É muito comum que vias tenham o seu pavimento danificado após intervenção para consertos por parte das empresas. Por vezes até em vias recém-recapeadas. A intenção é coibir tais prejuízos. Outras vezes também, o asfaltamento realizado por parte das empresas não condiz com a qualidade do resto da via, que passa a apresentar afundamentos, deformações e buracos com o passar do tempo.
Prevê-se, destarte, que os reparos se deem no mesmo nível da pavimentação anterior, sem saliência sobre o asfalto já existente, e observando todos os padrões de qualidade, como a colocação de camada de pedra, como base, sob o asfalto evitando seu afundamento.
Diante do exposto, peço a atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2019 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO | CONSTA DUPLICIDADE | |
| 20/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça- Vereador Guilherme A. Q. Moreira | |
| 21/05/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/08/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 25/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. DOUGLAS SERAFIM | |
| 16/09/2021 09:00:22 | PAUTA | 0165ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS. | |
| 18/10/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:28 | PAUTA | 0173ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP - Ofício expedido ao prefeito nº 156/2021. | |
| 23/11/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.343, DE 08/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 323-CADERNO I-ANO II- DATA: 12/11/2021. |
ART. 1º - FICAM OBRIGADAS AS EMPRESAS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A COMUNICAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS, ONDE E QUANDO PROCEDERÃO A REPAROS, CONSERTOS OU NOVAS INSTALAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS.
§ 1º - A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PODE SE DAR POR MEIO DE OFÍCIO OU CORREIO ELETRÔNICO.
§ 2º - DEVE SER COMUNICADO ANTECIPADAMENTE O PRAZO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS.
ART. 2º - FICAM OBRIGADAS AS REFERIDAS EMPRESAS, QUE POR RAZÃO DE SEUS SERVIÇOS, NECESSITAREM DANIFICAR O CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, A PROMOVER O CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO OU ASFALTAMENTO DO PAVIMENTO RETIRADO, EM SUA DEVIDA QUALIDADE, NO PRAZO ANTERIORMENTE INFORMADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
ART. 3º - A OBRIGAÇÃO DE QUE TRATA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ASPECTOS DE QUALIDADE:
I - COLOCAÇÃO DE BASE COM CAMADA DE PEDRA ANTES DO PAVIMENTO;
II - A RECUPERAÇÃO DA PISTA EM TODA A SUA LARGURA;
III - A RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO EM PROPORÇÃO AO CORTE OU PERFURAÇÃO REALIZADA;
IV - O RECAPEAMENTO NO MESMO NÍVEL DA PAVIMENTAÇÃO DA PISTA;
V - A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE QUALIDADE COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES TOPOGRÁFICAS E AS CARACTERÍSTICAS DO PAVIMENTO JÁ EXISTENTE.
§ 1º - AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AO REALIZAR O SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS VIAS, FICAM OBRIGADAS A FAZÊ-LO OBSERVANDO A QUALIDADE DO MATERIAL ASFÁLTICO UTILIZADO, QUE DEVE SER IGUAL OU SUPERIOR À QUALIDADE DO ASFALTO ANTERIOR.
§ 2º - CASO HAJA DESTRUIÇÃO DE TODO O PAVIMENTO DEVE HAVER REQUALIFICAÇÃO DE TODA A VIA.
ART. 4º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NESTA LEI, HAVERÁ IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA ÀS EMPRESAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) VEZES O VALOR ESTIMADO DO PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL COM A INTERVENÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO OU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO.
ART. 5º - DE MODO A ASSEGURAR A DURABILIDADE DO CALÇAMENTO, PAVIMENTO OU ASFALTAMENTO, APÓS OS SERVIÇOS REALIZADOS, AS PRESTADORAS, CONTRATADAS, PERMISSIONÁRIAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO GARANTIR O ISOLAMENTO E SINALIZAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELO SERVIÇO, ATÉ SUA EFETIVA FINALIZAÇÃO.
ART. 6º - FICA SOB A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, FISCALIZAR E COMPROVAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BOA QUALIDADE DE USO DA VIA RECAPEADA.
ART. 7º - A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
