REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, SOLICITANDO BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS MÊS A MÊS, COM DETALHAMENTO DE RECEITAS FEDERAIS DO FUNDEB.
Em meio e diante a crise Institucional Municipal, que recentemente se estabeleceu na Administração Pública de Cabo Frio, mas precisamente na Secretária Municipal de Educação, estando esta em rota de colisão com o Chefe do Poder Executivo Municipal, e que vem causando inúmeros e recorrentes transtornos a toda a Rede Municipal de Educação, em relação aos "Repasses de Verbas Federais" para esta Pasta Municipal, com a agravante de constrangedoras denúncias de "desvio de Verbas Federais" destinadas exclusivamente a Educação Municipal, é que sugerimos a apreciação desta Casa de Leis e a aprovação unanime por parte dos Nobres Edis, desta Proposição de Requerimento, com o único intuito de buscar elucidar os "graves fatos" ocorridos aqui relatados, e penalizar aos verdadeiros culpados.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/05/2019 09:00:04 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2019 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 107/2019. | |
| 22/05/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/07/2019 09:00:10 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 170/2019 . | |
| 21/01/2020 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À ILMª. SRª. MÁRCIA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA, ATUAL SECRETÁRIA MUNICIPAL E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO O ENVIO À ESTA CASA LEGISLATIVA, DE TODOS OS BALANCETES E EXTRATOS BANCÁRIOS MÊS A MÊS, PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018 ATÉ À PRESENTE DATA, COM DETALHAMENTO MINUCIOSO DE RECEITAS E DESPESAS, PROVENIENTES DO "FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
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