REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA OS COMPROVANTES DE REPASSES MENSAIS DE NO MÍNIMO 27,7% DA RECEITA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO.
O requerimento se dá em face da recente declaração do ex-Secretário Municipal de Educação que afirmou em entrevista coletiva concedida recentemente que o prefeito e o secretário de fazenda fraudaram um documento com investimentos na Educação, destacando que a cidade investiu 33% na pasta para cumprir a lei federal, mas que estes investimentos não foram feitos com os recursos próprios como determina esta mesma lei e sim com recursos de outros seguimentos. Segundo o ex-secretário,até as verbas federais "carimbadas" foram desviadas para outras pastas.
https://www.fiquebeminformado.com.br/2019/05/mar-de-lama-claudio-leitao-afirma-que.html
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2019 09:00:02 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2019 09:00:04 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 106/2019. | |
| 22/05/2019 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/07/2019 09:00:08 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | OFICIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 171/2019. | |
| 21/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SOLICITANDO OS COMPROVANTES DE REPASSES MENSAIS DE NO MÍNIMO 27,7% DA RECEITA MUNICIPAL PARA A EDUCAÇÃO.
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