DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
São inúmeros os relatos de familiares de pessoas com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados exigidos podem alterar completamente a rotina destas famílias.
Assim, é necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao atendimento psicológico da rede pública municipal para que possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável.
São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência, apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias destas pessoas vivem uma rotina intensa e desgastante e para elas não possuímos políticas claras de amparo que às possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bem-estar. Por estes motivos consideramos de extrema importância proporcionar este atendimento.
O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol de direitos elencados na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), especificamente em seu artigo 18, parágrafo 4º, inciso V, e dispõe que a pessoa com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.
Devido a relevância do projeto, solicito aos Nobres Vereadores sua aprovação
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/06/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A CCJ PARA ANÁLISE. | |
| 06/06/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 12/09/2019 09:00:10 | PAUTA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/09/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA OS RESPONSÁVEIS, ATENDENTES PESSOAIS E FAMILIARES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE, NO MESMO DIA, HORÁRIO E EQUIPAMENTO QUE O ENTE FAMILIAR OU ASSISTIDO.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I - RESPONSÁVEL É O INDIVÍDUO DOTADO DO PODER DE REPRESENTAR UMA PESSOA QUE SEJA MENOR DE IDADE OU INCAPAZ;
II - ATENDENTE PESSOAL É A PESSOA, MEMBRO OU NÃO DA FAMÍLIA, QUE COM OU SEM REMUNERAÇÃO, ASSISTE OU PRESTA CUIDADOS BÁSICOS E ESSENCIAIS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EXCLUÍDAS AS TÉCNICAS OU OS PROCEDIMENTOS IDENTIFICADOS COM PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS;
III - FAMILIAR É O CONJUNTO DE PESSOAS QUE POSSUEM GRAU DE PARENTESCO ENTRE SI E VIVEM NA MESMA CASA FORMANDO UM LAR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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