Ementa

DISPÕE SOBRE ENVIO DE EXPEDIENTE AO ILMº. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR ACERCA DOS REPASSES DO "BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE".

Justificativa

Justifica-se a presente Matéria de Requerimento, a busca por um aprofundamento mais detalhado e transparente, de como vem sendo gerido o Fundo Municipal de Saúde, por esta Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário/Gestor, no que se refere aos Repasses Federais, para a categoria de Agentes de Combate às Endemias (ACE), "Considerando a Lei nº 12.994, de Junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de Outubro de 2006, para instituir o piso salarial profissional Nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias"; bem como, "Considerando o Decreto nº 1.232, de Agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, REGULAR e AUTOMÁTICO, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências"; estando assim, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Diante do exposto da "gravidade do quadro que se estabelece", só nos resta dentro de nossas limitações e atribuições do cargo de Legislador Municipal, sugerir a Proposição em tela, para que, diante da relevância social que se apresenta, solicitar o apoio Incondicional e o total comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, para que se produzam os efeitos pontuais e necessários.