Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO VIGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR NO DISTRITO DE TAMOIOS, A FIM DE PROPORCIONAR SUBSEQUENTE E TAMBÉM IMEDIATA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE NOVA EMPRESA.

Justificativa

As crianças de Tamoios não podem mais esperar. Ônibus lotados, em péssimo estado, realizam dolorosos trajetos de horas, deixando alunos na Rodovia e forçando-os a caminhar até suas escolas. Há claramente um obstáculo - ou até um impedimento - ao direito constitucional de acesso à educação, nos termos do artigo 205 da Carta Magna. O artigo da Lei Federal 8666/93 permite a rescisão unilateral por "inexecução total ou parcial" do contrato, sendo que o artigo 78 justifica o ato devido ao "não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" (inciso I) ou ao "cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos" (inciso II) ou ainda devido a "razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento" (inciso XII). Com isso, abre-se a possibilidade e impõe-se a necessidade de imediata contratação emergencial para a prestação do serviço, conforme já solicitado pelo nosso mandato, nos termos da Indicação 172/2019, aprovada em 28/3 e enviada ao prefeito em 01/4.