Ementa

PREVÊ PRIORIDADE, NA MATRÍCULA DE FILHOS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Justificativa

A violência doméstica e familiar é um grande problema, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Diversas providências vêm sendo tomadas para diminuir todo e qualquer ato de violência contra a mulher.
Nesse contexto, um grande avanço foi a aprovação da Lei Maria da Penha, que regula e organiza ações de atenção e proteção à mulher. Nossa proposta traz uma providência importante para essas mulheres que sofrem abusos a qualquer hora do dia ou da noite: reconhecer como seu direito a prioridade para que os seus filhos tenham acesso à educação infantil.
Nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas não podem ser negadas. Não raras vezes, a mulher que é vítima de violência doméstica pode matricular seus filhos na escola mais próxima de sua residência. Nesses casos, ter prioridade para que seus filhos possam estudar é muito importante e deve compor o rol de medidas emergenciais a que essas pessoas têm direito.
Nunca é demasiado lembrar que, de 1980 até 2013, esse tipo de violência foi responsável pela morte de 106 mil mulheres no Brasil, segundo dados do mapa da Violência 2015. É uma quantidade muito elevada de óbitos, sem contar com uma quantidade ainda maior de mulheres (PL no 12.862 - fl. 2) que sofreram lesões corporais. É um problema ainda muito sério e que merece de todos as providências necessárias.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico municipal, esperamos contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.