INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"A palavra não foi feita para enfeitar, brilhar como ouro falso; a palavra foi feita para dizer." Graciliano Ramos
"Escrever mal é desumano e antidemocrático, porque desrespeita um direito fundamental do leitor: compreender os textos que regulam sua vida de cidadão."
Neide Mendonça
Desburocratização Linguística. Este Projeto de Lei tem por objetivo criar a Política Municipal de Linguagem Clara e, com isso, facilitar e tornar acessível a comunicação, a formulação de documentos e os serviços prestados à população.
O intuito do Projeto é permitir, de maneira transversal, a adoção da linguagem clara em toda a Prefeitura.
A comunicação do governo com a população é o principal instrumento de acesso às informações e serviços públicos pelas pessoas. Em geral, os governos utilizam uma linguagem com muitos termos técnicos, jargões e siglas, o que dificulta - ou até mesmo impede - que os cidadãos encontrem as informações de que necessitam de maneira rápida e fácil. É preciso tratar a linguagem utilizada pelo poder público como uma importante ferramenta de promoção da igualdade e da cidadania.
O primeiro passo é adotar uma linguagem mais clara e simples, que permita ao cidadão ter certeza sobre a informação que o poder público deseja transmitir. A Política Municipal de Linguagem Clara estabelece princípios e diretrizes para tanto. A Política proposta também busca promover uma comunicação clara e desburocratizada, que descomplica a relação entre o governo e a população ao utilizar termos mais amigáveis e comuns. Vários países já têm buscado "traduzir" os seus documentos para os seus cidadãos por meio da adoção da linguagem clara.
Nos Estados Unidos, por exemplo, a Lei da Redação Clara, de 2010, obrigou todos os órgãos federais a usarem linguagem clara na redação de documentos para "melhorar a eficácia e a prestação de conta das agências federais" e promover uma "comunicação que o público pudesse entender e usar". Este e vários outros exemplos no mundo mostram que o uso de Linguagem Clara aumenta a eficiência e a eficácia na gestão pública e promove a transparência e o acesso à informação de forma mais fácil, possibilitando a participação das pessoas no governo.
Por fim, tendo em vista o interesse público que envolve a matéria objeto deste Projeto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Comissão de Constituição e Justiça - Vereador Guilherme Moreira | |
| 08/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:12 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne Azevedo | |
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 14/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO A CÂMARA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - GARANTIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL UTILIZE UMA LINGUAGEM SIMPLES E CLARA EM TODOS SEUS ATOS;
II - POSSIBILITAR QUE AS PESSOAS E AS EMPRESAS CONSIGAM COM FACILIDADE LOCALIZAR, ENTENDER E UTILIZAR AS INFORMAÇÕES DA PREFEITURA;
III - REDUZIR A NECESSIDADE DE INTERMEDIÁRIOS ENTRE O GOVERNO E A POPULAÇÃO;
IV - REDUZIR OS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO;
V - PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA DE FORMA CLARA;
VI - FACILITAR A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA PELA POPULAÇÃO;
VII - PROMOVER O USO DE LINGUAGEM INCLUSIVA.
ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - LINGUAGEM CLARA: O CONJUNTO DE PRÁTICAS, INSTRUMENTOS E SINAIS USADOS PARA TRANSMITIR INFORMAÇÕES DE MANEIRA SIMPLES E OBJETIVA, A FIM DE FACILITAR A COMPREENSÃO DE TEXTOS;
II - TEXTO EM LINGUAGEM CLARA: O TEXTO EM QUE AS IDEIAS, AS PALAVRAS, AS FRASES E A ESTRUTURA SÃO ORGANIZADAS PARA QUE O LEITOR ENCONTRE FACILMENTE O QUE PROCURA, COMPREENDA O QUE ENCONTROU E UTILIZE A INFORMAÇÃO.
ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM CLARA:
I - O FOCO NA CIDADÃ E NO CIDADÃO;
II - A LINGUAGEM COMO MEIO PARA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES E PARA PROMOÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL;
III - SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 4º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA CRIAR OU ALTERAR QUALQUER ATO, OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - CONHECER E TESTAR A LINGUAGEM COM O PÚBLICO ALVO;
II - USAR LINGUAGEM RESPEITOSA, AMIGÁVEL, CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO;
III - USAR PALAVRAS COMUNS E QUE AS PESSOAS ENTENDAM COM FACILIDADE;
IV - NÃO USAR TERMOS DISCRIMINATÓRIOS;
V - USAR LINGUAGEM ADEQUADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
VI - EVITAR O USO DE JARGÕES E PALAVRAS ESTRANGEIRAS;
VII - EVITAR O USO TERMOS TÉCNICOS E EXPLICÁ-LOS QUANDO NECESSÁRIO;
VIII - EVITAR O USO DE SIGLAS DESCONHECIDAS;
IX - REDUZIR COMUNICAÇÃO DUPLICADA E DESNECESSÁRIA;
X - USAR ELEMENTOS NÃO TEXTUAIS, COMO IMAGENS, TABELAS E GRÁFICOS DE FORMA COMPLEMENTAR.
§ 1º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR DIRETRIZES COMPLEMENTARES A ESTA LEI.
§ 2º - A APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS INFORMAÇÕES.
ART. 5º - ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º -ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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