DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O combate e a prevenção à violência contra a mulher são um dever do Estado, sendo este o principal fundamento do Projeto de Lei que propomos para ser analisado por este Parlamento.
No âmbito federal, está em tramitação o Projeto de Lei nº 7.640, de 2014, para a criação de um tipo penal específico para o assédio sexual no transporte coletivo.
É necessário esclarecer a população do nosso Município, neste caso no transporte coletivo, que as formas de abuso sexual cometidas em ônibus é crime, e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres.
Com vistas nisso e por reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas vítimas, devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento que muitas mulheres sofrem diariamente no uso de transportes públicos. Qualquer forma de abuso sexual cometida nos ônibus deve ser combatida como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres, cabendo ao estado criar mecanismos que facilitem a defesa das mulheres que tiveram sua dignidade violada.
Será um passo importante diante do processo de luta contra a discriminação, contar com o apoio e esclarecimento das empresas prestadoras de serviço, no enfrentamento da violência contra a mulher.
Para as empresas serão medidas de baixo impacto financeiro, uma vez que já existe na maioria dos veículos, sistema de segurança digital, sendo apenas necessário fixar cartazes e realizar a orientação dos trabalhadores quanto à assistência das mulheres vítimas.
As providências ora sugeridas servem de alerta para a população como um todo acerca da importância de se formalizar denúncia de casos de assedio à Delegacia de Polícia para a Mulher de Cabo Frio que foi criada com o objetivo de assegurar atendimento digno à população feminina, por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher, auxiliando na diminuição da subnotificação dos casos de assédio sexual.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/07/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:08 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - Ver. Vagne Azevedo | |
| 04/11/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:16 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:18 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/11/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 009/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 035/2021. |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO CABO FRIO CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO PARA COMBATER OS ATOS DE ASSÉDIO SEXUAL, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONSISTENTE EM AÇÕES AFIRMATIVAS, EDUCATIVAS E PREVENTIVAS AO ASSÉDIO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, SOFRIDOS NO INTERIOR DESSES VEÍCULOS. A CAMPANHA TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
I - CHAMAR A ATENÇÃO PARA OS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO;
II - COIBIR O ASSÉDIO SEXUAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO; E
III - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA ESTIMULAR DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL POR PARTE DA VÍTIMA E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, OS PASSAGEIROS, BEM COMO OS TRIPULANTES DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TEMA.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ASSÉDIO SEXUAL TODO O COMPORTAMENTO INDESEJADO DE CARÁTER SEXUAL, SOB FORMA VERBAL, NÃO VERBAL OU FÍSICA, COM O OBJETIVO OU O EFEITO DE PERTURBAR OU CONSTRANGER A PESSOA, AFETAR A SUA DIGNIDADE OU DE LHE CRIAR UM AMBIENTE INTIMIDATÓRIO, HOSTIL, DEGRADANTE, HUMILHANTE OU DESESTABILIZADOR.
ART. 3º - DEVERÃO SER AFIXADOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ADESIVOS NOS TERMINAIS DE TRANSBORDO DO TRANSPORTE COLETIVO E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO ORIENTAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL EM VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR E PARA EFETIVAÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE AS AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO PEÇAS PUBLICITÁRIAS ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ADESIVOS DEVERÃO ESTAR EM LOCAIS VISÍVEIS E INFORMAR OS NÚMEROS E ÓRGÃOS PARA DENÚNCIA.
ART. 4º - AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO EM PARCERIA COM SETORES PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, REALIZAR A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE COMO AGIR NOS CASOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA MULHERES.
ART. 5º - AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO CRIAR UMA OUVIDORIA PARA RECEBER DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL E ENCAMINHÁ-LAS À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE;
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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