Ementa

ASSEGURA O ACESSO ÀS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa assegurar ao consumidor o seu direito de ter o atendimento individualizado, prestado por profissionais de Educação Física nas academias, sem a necessidade de custos extras.
Atualmente, as Academias de Condicionamento Físico, Esportes e afins disponibilizam profissionais de Educação Física para o acompanhamento de seus usuários, entretanto, pela grande demanda dos usuários, não se tem garantido um atendimento específico. O não acompanhamento do profissional de Educação Física pode acarretar lesões, acidentes e resultados não satisfatórios para os clientes.
Grande parte das academias de nossa cidade tem cobrado taxas aos profissionais de Educação Física particulares, para que os mesmos possam prestar atendimento aos seus clientes dentro de suas dependências. Em alguns lugares essas taxas chegam a ser abusivas, e em outras, ainda precisam pagar pelo estacionamento.
Essa cobrança é sem dúvida uma afronta ao direito do consumidor, sendo que, os mesmos já pagam a sua mensalidade, e ao arcar com o custo de um "Personal Trainer", esse valor vem sendo majorado frente à cobrança abusiva, o que inviabiliza a contratação desses profissionais.
O acesso desses profissionais às academias, não só deveria ser garantido, mas também incentivado, visto que um cliente acompanhado por seu instrutor particular deixa de necessitar do tempo e atenção dos instrutores contratados pela academia, deixando assim mais tempo para atender os demais clientes que não possuem um instrutor particular.
Diante do exposto, pedimos aos nobres pares, o necessário apoio para a
aprovação do presente Projeto de Lei.