DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.
Com esta proposta tornamos obrigatória a afixação, em farmácias e outros estabelecimentos que comercializem remédios, de expor a relação contendo os nomes dos medicamentos proibidos e retirados de circulação pelo Ministério da Saúde.
Embora singelo, tal projeto tem caráter educativo e, principalmente, inibidor de práticas condenáveis resultantes da venda de medicamento já retirado do mercado, por desconhecimento do consumidor e de má-fé do comerciante.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 09/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 10/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VE. VAGNE SIMÃO | |
| 12/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - DEVOLVER COM PARECER FAVORÁVEL EM, 12.02.2020. | |
| 13/02/2020 09:00:16 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:22 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 009/2021 | |
| 26/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 08/02/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 032/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 057/2021. |
ART. 1° - ESTA LEI OBRIGA QUE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTENHAM AFIXADAS, EM LOCAIS DE FÁCIL VISIBILIDADE, LISTAGEM DOS MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS PELO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL, CONTENDO A NUMERAÇÃO DO LOTE, QUANDO NECESSÁRIO, PARA SUA EXATA IDENTIFICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ESTA LISTAGEM DEVERÁ SER ATUALIZADA EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS A ATUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR FEDERAL.
ART. 2º - PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA E NOTIFICAÇÃO, POR ESCRITO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE MULTA;
II - NÃO ATENDIDA A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, SERÁ APLICADA AOS INFRATORES MULTA NO VALOR DE 5 UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) POR DIA.
ART. 3° - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR O QUE ACHAR NECESSÁRIO NA PRESENTE LEI.
ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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