AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. OFÍCIO GAPRE Nº 75/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 04/04/2019 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 073/2019 | |
| 04/04/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE ABRIL DE 2019 - mais | APROVADO | |
| 05/04/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 05/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 059/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS | |
| 09/04/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 09/04/2019 - PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO | |
| 10/04/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 10/04/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR BRUNA PESSANHA DIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA 230065 | |
| 12/04/2019 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.020, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - PUBLICADA NO DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4594, DE 12/04/2019, PÁGINA 13 |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE DESTE PARA R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2019.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
