Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO URGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, COM FULCRO NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93, PARA RESOLUÇÃO IMEDIATA DO PROBLEMA DOS ÔNIBUS ESCOLARES EM TAMOIOS.

Justificativa

É calamitosa a situação da falta de ônibus escolares em Tamoios. Há um compromisso da Secretaria Municipal de Educação de resolução do problema pela via licitatória clássica, o que, entretanto, demanda tempo - e os alunos não podem esperar nem mais um dia para terem o pleno direito constitucional de acesso à educacão. Além disso, nosso mandato tem recebido inúmeras reclamações da atual prestação parcial do serviço na localidade. Crianças de 2 anos juntos com Adolescentes de 17, devido à quantidade reduzida de veículos; veículos quebrados; e o fato de que a empresa prestadora de serviços, que aceitou o aditivo, está deixando nossos alunos andando um grande percurso a pé, pois nega-se a parar em frente as escolas, limitando-se à Rodovia Amaral Peixoto. Nossos alunos não podem esperar a conclusão de um processo licitatório tradicional para resolver o problema. Sabemos que o atual governo e os passados realizaram rápidas compras emergenciais de legalidade e necessidade suspeitas, quando a matéria foi de interesse politico da administração. Por que não, então, realizar, de forma legal, uma justa e urgente contratação direta de ônibus escolares, em número, qualidade e trajeto coerente com a demanda da rede, por dispensa de licitação emergencial, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que é legal e plenamente possível? Ressalte-se que o citado artigo obriga que, para tal, sejam atendidos requisitos legais, como a comprovação da "urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas", restringindo-se "somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial" e "que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos", itens perfeitamente plausíveis de serem atendidos e comprovados no caso em tela. Se o acesso urgente das crianças à Educação não for prioridade na gestão dessa cidade, que se entreguem as chaves do município ao povo e às mães dos nossos alunos, que certamente farão melhor.