DENOMINA RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO.
Considerando que a denominação da rua em questão não foi oficializada anteriormente (ANEXO 1);
Considerando a duplicidade da denominação "Rua Tamoios" no Primeiro e Segundo Distritos (vide ANEXO 2) que impossibilita a emissão do CEP pelos Correios, para a entrega de correspondências, entre outros;
Considerando a reivindicação dos moradores desse logradouro, solicitando a oficialização da denominação para sanar os problemas expostos e homenagear o Sr. Hermínio Moreira Bento, antigo comerciante que contribuiu para o desenvolvimento do Bairro e faleceu aos 90 anos, em 2016.
Desta forma, esta propositura tem como finalidade oficializar, junto aos Correios, a mencionada Rua com o respectivo CEP, facilitando a entrega de correspondências e acesso dos visitantes.
Assim, esperamos o apoio dos nobres Edís e das providências por parte do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 26/03/2019 09:00:04 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VE. VAGNE SIMÃO | |
| 22/11/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/11/2019 09:00:16 | PAUTA | 072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/11/2019 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. Nº 337/2019. | |
| 26/11/2019 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 229/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | |
| 12/12/2019 09:00:22 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OÍCIO/GAPRE - CM Nº 292/2019 - LEI Nº 3.130, DE 09/12/19 -JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ANO 16, DE 12/12/19, EDIÇÃO Nº 4759, PÁGINA 09. | |
| 02/01/2020 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - PASSA A DENOMINAR RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS (PARALELA À RUA SANTA ROSA, E PERPENDICULAR À RUA LOURIVAL FRANCO OLIVEIRA E RUA MANOEL SILVA), LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO FICA ENCARREGADO DE FIXAR A PLACA INDICATIVA DA DENOMINAÇÃO DA RUA QUE TRATA O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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