REQUER AO EXM°. SR. PREFEITO QUE INFORME ONDE ESTA SENDO GASTO OS VALORES ARRECADADOS COM O ESTACIONAMENTO DOS ÔNIBUS DE TURISMO NO MUNICÍPIO
Sabiamente o Poder Executivo publicou Decreto 5.735 de 30 de novembro de 2017, onde regulamenta a circulação e permanência de veículos de turismo no Município de Cabo Frio.
Com base em nosso potencial turismo quis o poder executivo organizar a entrada e saída de turistas cobrando valores de forma correta e ordenada, fixando valores de acordo com a atividade e permanência na cidade, atitude válida sem sombra de dúvida.
Com tudo, nobres pares, o valor arrecado, deve atender aos interesses dos cidadãos do município, sendo utilizados em reparos urgentes, atendendo as demandas de políticas públicas e de mobilidade urbana e não ficando parado em fundo de transporte, quando o município e sua população agoniza em descaso.
Cabe ainda esclarecer, que políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis, representam soluções específicas para necessidades e problemas da sociedade.
Conto com o bom senso de todos para aprovação desse requerimento para que se faça justiça com o dinheiro arrecada em prol da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/03/2019 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 043/2019 | |
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 01/04/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 05/05/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ESTA SECRETARIA RECEBEU O OFÍCIO Nº 101/2019, DO PREFEITO COM A RESPOSTA DO REFERIDO REQUERIMENTO. NÃO RECEBEMOS OS ANEXOS, FICOU COM NAZARÉ. | |
| 21/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO E AS COORDENADORIAS E SECRETÁRIAS RESPONSÁVEIS, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, PARA QUE OS VALORES ARRECADADOS PELO ESTACIONAMENTO MUNICIPAL DE CABO FRIO, PELO DECRETO 5.735 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, SEJAM IMEDIATAMENTE DIRECIONADOS PARA FAZER OS REPAROS URGENTES DE SANEAMENTO PÚBLICO, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PINTURAS DE FAIXAS E CICLOVIAS, DENTRE OUTRAS NECESSIDADES, ATENDENDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO.
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