DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de iniciativa determinando a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade.
Um hotel, pousada ou resort preparado para receber hóspedes com necessidades especiais, além de ter um aumento no número de hóspedes com algum tipo de deficiência, receberá também os acompanhantes, familiares e amigos desses hóspedes.
Outro ponto importante é que um hotel adaptado possui facilidades que se estendem para todos os hóspedes, como quartos e banheiros maiores, trilhas e caminhos acessíveis a todos os públicos, colaboradores mais preparados, entre outros aspectos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 02/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VE. VAGNE SIMÃO | |
| 07/08/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:16 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/08/2019 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - Ver. Edilan | |
| 02/09/2019 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/09/2019 09:00:22 | PAUTA | 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/09/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 04/09/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 04/09/2019 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 0173/2019 | |
| 02/01/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 11/02/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.190/2020 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2020 | |
| 10/03/2020 09:00:34 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | Publicado no Jornal O Regional - Edição n 1029 - Ano XVIII. | |
| 12/03/2020 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI PROMULGADA Nº 3.190/2020 - JORNAL O REGIONAL - 10/03/2020 - EDIÇÃO 1029 |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES DEVERÃO DISPONIBILIZAR, PELO MENOS, 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS, GARANTIDA, NO MÍNIMO, 1 (UMA) UNIDADE ACESSÍVEL SEGUINDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE EXPEDIDAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS JÁ EXISTENTES QUE, POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DEVIDO A RISCOS ESTRUTURAIS DA EDIFICAÇÃO, NÃO POSSAM CUMPRIR A META PERCENTUAL ESTIPULADA NO ARTIGO1º, FICAM RESSALVADOS DA EXIGÊNCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO ESTRUTURAL E MINORAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DA DIÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º - NO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO INFORMAR, EM LOCAL VISÍVEL, ACERCA DO DESCONTO PREVISTO NESTA LEI.
ART. 4º - OS ESTABELECIMENTOS, QUANDO DISPUSEREM DE SÍTIO ELETRÔNICO, DEVERÃO NELE INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 5º - AS INTERVENÇÕES NOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES TOMBADOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO, FICAM SUBMETIDAS À AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), CONFORME DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.
ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA E SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ATÉ QUE A PENDÊNCIA SEJA SANADA.
ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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