CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA EM UNAMAR - CABO FRIO.
O Lar de Margarida solicita a esta Casa de Leis, o Título de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, apresentando toda a documentação exigida pela legislação pertinente (cópias anexadas), conforme descrito abaixo:
a) Estatuto da entidade registrada no Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio;
b) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) Ata da Assembleia Geral de Eleição e Posse da Associação em epígrafe, com Registro no Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio;
d) Certidão conjunta negativa do Ministério da Fazenda.
A Missão do Lar de Margarida é de cooperação com o desenvolvimento das pessoas, proporcionando bem-estar, em especial aos idosos e crianças, apoio e amparo em orientação e atividades no campo: administrativo, jurídico, contábil, social, educacional, cultural, esportivo, buscando promover e visando sempre o bem-estar do ser humano.
Nestes termos, o Lar de Margarida atende as exigências da legislação pertinente, podendo ser concedido o Título de Utilidade Pública Municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/04/2019 09:00:04 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 03/04/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 04/04/2019 - RECEBIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 01/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:12 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP VER. VAGNE SIMÃO | |
| 31/10/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/11/2019 09:00:18 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 14/07/2020 09:00:22 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:24 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2020 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 061/2020 | |
| 02/09/2020 09:00:30 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 016/2020 | |
| 29/09/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 88/2020 - LEI Nº 3.208, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. | |
| 05/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.208/2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 18/09/2020 - EDIÇÃO Nº 038 - CADERNO I - ANO 2020. |
ART. 1° - FICA CONSIDERADO PRA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, O LAR DE MARGARIDA COM SEDE, NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA S/N, KM 132, UNAMAR, CABO FRIO - RJ, INSCRITO SOB O CNPJ Nº 30.196.576/0001-37.
ART. 2° - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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