Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Justificativa

Na busca pelo aumento da qualidade na educação pública brasileira, tem se destacado, como elemento estratégico, o processo de gestão escolar. O modo como a escola funciona, suas práticas de organização, a forma de liderança dos dirigentes e o espaço de participação nas decisões, tanto da comunidade escolar, quanto do entorno têm comprovada influência nos resultados da aprendizagem dos alunos.
A falta de projetos legitimados pela comunidade escolar, a baixa participação dos alunos e de suas famílias em questões pedagógicas ou administrativas da escola, o espaço restrito de interferência dos professores na gestão escolar são obstáculos para o desenvolvimento de um ambiente de aprendizagem saudável e para o exercício da transparência e das práticas cidadãs. Sentir-se parte integrante do sistema escolar contribui na aquisição de uma consciência de corresponsabilidade para com o patrimônio público e com o sucesso na aquisição do conhecimento. As práticas de gestão democrática e participativa nas escolas brasileiras são, portanto, essenciais para pactuar o compromisso de qualidade no processo de ensino/aprendizagem entre Poder Público, professores, alunos, famílias e comunidade. Ciente dessa importância, o legislador constituinte inscreveu na Constituição Federal de 1988, alcunhada de "Constituição Cidadã", a gestão democrática do ensino público como um dos princípios educacionais do País (CF, art.206, inciso VI). A Lei nº 9.394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), por sua vez, estabelece em seu art. 14:
"Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes".
Em consonância com tal dispositivo, a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE) consiste em "assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto". Segundo o Observatório do PNE, "esta talvez seja a meta mais difícil de ser acompanhada por dados estatísticos. Embora a gestão democrática da Educação esteja amparada na legislação educacional, sua efetivação em cada uma das redes públicas de ensino é ainda um imenso desafio para o País".
Estamos certos de que à medida que propomos nesta oportunidade - a criação do Selo Escola Democrática destinado às escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio que adotarem reconhecidamente práticas de gestão democrática e participativa, e o cadastro das instituições de ensino com ele agraciadas - oferece tanto o estímulo para a efetivação da gestão democrática nas escolas brasileiras quanto instrumento que pode contribuir para o acompanhamento do cumprimento da Meta 19.
Dessa forma, apresentamos o anexo Projeto de Lei, para o qual contamos com a colaboração dos Nobres Pares para sua apreciação e aprovação.