TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A relevância deste Projeto de Lei consiste em dotar todo e qualquer candidato a um cargo público na prefeitura de conhecimentos sobre a vasta história política, cultural, arquitetônica da cidade de Cabo Frio. Sendo uma das mais antigas cidades do Brasil, segundo dados históricos foi descoberta em 1503 por Américo Vespúcio, Cabo Frio dispõe de monumentos históricos centenários e essa lei cria a oportunidade para que os futuros servidores públicos conheçam a rica história da bela cidade de Cabo Frio.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/03/2019 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 14/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/03/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | 14/03/2019 - RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR - RETORNARÁ NA PRÓXIMA SESSÃO | |
| 19/03/2019 09:00:06 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/03/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/06/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:14 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:16 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 07/08/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:20 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2019 09:00:22 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 211/2019 | |
| 08/08/2019 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2019 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 161-2019 | |
| 03/09/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | |
| 03/09/2019 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.087/2019 | |
| 02/01/2020 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIA, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO 1º - SERÁ, IGUALMENTE, OBSERVADO O QUE DETERMINA O CAPUT DESTA LEI SEMPRE QUE HOUVER APLICAÇÃO DE PROVAS ESCRITAS EM PROCESSO SELETIVO VISANDO CONTRATAÇÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º - A PRESENTE OBRIGATORIEDADE DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DOS CANDIDATOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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