ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002.
A Colônia dos Pescadores de Cabo Frio hoje é denominada Z4 por determinação Ministerial nº 471 de 26/12/1973 e publicada no D. O. U. no dia 02/01/1974, onde foi aprovado o Plano de Reestruturação e Reorganização das Colônias de Pescadores dos referidos estados, cujo cada Município teria os seus prefixos.
Com isso, a Colônia de Cabo Frio, que tinha prefixo Z18 passou para o prefixo Z4 de acordo com a portaria CNP Nº 30 de 04/07/75.
É necessária a atualização do prefixo atual da Colônia para que se faça justiça ao mérito, uma vez já concedido por esta Câmara.
Pelos motivos expostos, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ. Em, 31.10.19. | |
| 05/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE | |
| 16/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO RELATOR ESPECIAL | TRAMITAÇÃO | PRESIDENTE DESIGNA RELATOR ESPECIAL O VER. ALEXANDRE DA COLÔNIA | |
| 18/10/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - Douglas Serafim | |
| 21/10/2021 09:00:18 | PAUTA | 0174ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/10/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS CORRÊA. | |
| 09/11/2021 09:00:22 | PAUTA | 0177ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/11/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/11/2021 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 174/2021 | |
| 26/11/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 13/12/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.398/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART.1º - PARA ADEQUAR-SE À PORTARIA MINISTERIAL Nº 471 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973, BEM COMO A PORTARIA CNP Nº 30 DE 04 DE JULHO DE 1975, O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 1º - É TORNADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS DE LEI A COLÔNIA DE PESCADORES Z-4, SITUADA NESTA CIDADE DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ART.2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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