DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
A presente Propositura tem a intenção de criar um espaço recreativo e gratuito interligando as áreas dos quiosques, da pista de skate e do passeio público à orla da Praia do Forte, usando como exemplo diversas cidades que utilizam desse artifício para agregar valor às suas orlas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 04/06/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:12 | PAUTA | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 13/09/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS | |
| 10/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0178ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 02/12/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/12/2021 09:00:26 | PAUTA | 0185ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/12/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 0191/2021 | |
| 20/12/2021 09:00:30 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2021 - VETO Nº 008/2022 | |
| 28/12/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP. Nº 286/2021 - VETO Nº 008/2022 | |
| 17/03/2022 09:00:34 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/04/2022 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 46/2022 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 10/05/22, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 05/05/2022 09:00:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2022 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 10/05/2022 09:00:40 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.502, DE 10 DE MAIO DE 2022 - PUBLICADA NO JORNAL O REGIONAL EDIÇÃO 1218 - ANO XVIII - 06/12/2022 |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE (AVENIDA HILTON MASSA E AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES) AOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DA AVENIDA NILO PEÇANHA AO FINAL DA PRAÇA DAS ÁGUAS, LIGANDO O TRECHO DA PRAIA DA FORTE AO PASSEIO PÚBLICO QUE CONTORNA OS QUIOSQUES.
ART. 2º - O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) HORAS ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.
ART. 3º - FICA A CARGO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
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