SOLICITA AO EXMº SENHOR PREFEITO A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.762, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS ÁREAS QUE MENCIONA.
A Indicação em tela apresenta solicitação ao Poder Executivo de revogação do Decreto nº 5.762, de 28 de dezembro de 2017 que institui a cobrança de tarifa de estacionamento rotativo pago nas áreas que menciona, uma vez que as áreas definidas no decreto estão dentro do Parque Estadual da Costa do Sol e são afetadas diretamente, tanto a mobilidade como a preservação ambiental nesses locais. Não há regulamentação e planejamento da cobrança de tarifa, bem como, definição dos locais para este fim e principalmente não está sendo respeitada a capacidade de carga nos lugares onde a cobrança é realizada.
É nítido que não há contrapartida do Poder Público, ordenamento, segurança, sinalização e proteção da vegetação nativa do entorno das áreas exploradas, tampouco clareza na cobrança das tarifas. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares à nossa Proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/02/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 22/02/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 025/2019. | |
| 22/02/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 26/02/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 27/02/2019 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MONICA SAMPAIO MAT. 905044 | |
| 07/05/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N º 022/2019 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO A TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXM.º SR.º PREFEITO, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 5.762, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE INSTITUI A COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS ÁREAS QUE MENCIONA.
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