ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os agentes de segurança pública são importantes para a manutenção da paz e da ordem em nossa cidade e precisam ter garantido todo o respeito e respaldo das autoridades que exercem o poder na Administração Pública Direta. Somente nos anos de 2017/2018, 255 (duzentos e cinquenta e cinco) policiais militares foram mortos em serviço no estado do Rio de Janeiro.
A presente isenção pretendida aos pensionistas dos agentes de segurança pública do pagamento do IPTU é, sem sombra de dúvidas, um ato de reconhecimento do Poder Público Municipal aos importantes serviços prestados pelos agentes mortos, além de ser uma mostra de solidariedade e respeito para com os pensionistas nesse momento tão difícil.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | |
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA ISENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA ISENÇÃO SERÁ PARA O IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELO PENSIONISTA.
§ 1O. A ISENÇÃO SERÁ APENAS POR UM IMÓVEL.
§ 2O. CASO O PENSIONISTA TENHA MAIS DE UM IMÓVEL, A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA AO DE MENOR VALOR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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