ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I, AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE 10 DE MAIO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), EM SEU TÍTULO X, QUE TRATA DA POLÍCIA INTERNA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com fulcro em Lei Estadual Pertinente, e embasado por recentes fatos ocorridos e registrados no recinto do Plenário da Sala de Sessões desta Casa Legislativa, a inclusão de Parágrafo Único, inciso I ao Artigo 177 da Resolução n° 861 de 10 de Maio de 2005 (Regimento Interno), justifica-se por si só, com o único objetivo ao emprego de método eficaz de preservação da Ordem, do Patrimônio, das Instalações e da Integridade Física e Moral dos Nobres Pares desta Casa de Leis, a quem justamente venho apelar pelo total apoio e comprometimento pela aprovação, na íntegra, desta Proposição, que ora exponho à apreciação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | EXPEDIENTE | |
| 22/02/2019 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | 22/02/2019 - VERIFICAR COM A NAZARÉ: ENCAMINHAR A MESA DIRTORA OU APROVADO ???? | |
| 10/10/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 23/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO Nº 861/2005 (REGIMENTO INTERNO), EM SEU TÍTULO X, QUE TRATA DA POLÍCIA INTERNA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 177 - ............................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO - O ACESSO AO RECINTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CABO FRIO, A SEU PLENÁRIO DE AUDIÊNCIAS E SALA DE SESSÕES E VOTAÇÃO, SE DARÁ APÓS, OBRIGATORIAMENTE, A PRÉVIA REVISTA, FEITA MEDIANTE DETECTOR DE METAIS NA FORMA DE SCANNER CORPORAL E BASTÃO, ESTEIRA PARA EXPOSIÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS E/OU E ATÉ A REVISTA PESSOAL, CONDUZIDA PELO QUADRO EFETIVO DA SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTANDO ESTA, SEMPRE EM DUPLA E DE AMBOS OS SEXOS, A FIM DE MANTER A ORDEM INTERNA, VISANDO À SEGURANÇA E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DE SUAS INSTALAÇÕES, BEM COMO A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DAS AUTORIDADES CIVIS ASSIM CONSTITUÍDAS, EM SUAS ATIVIDADES DE LEGISLADORES, EXTENSIVO A TODOS QUE ESTIVEREM PRESENTES.
I - EM SE INICIANDO AS OPERAÇÕES DAS INSTALAÇÕES DE SEGURANÇA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, OBRIGA-SE A DISPONIBILIZAR ESPAÇO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, PARA A INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE SALA APROPRIADA PARA ACAUTELAMENTO PARA ARMAS DE FOGO RECOLHIDAS EM DECORRÊNCIA À REVISTA PESSOAL DE SEGURANÇA, E QUE PORVENTURA ESTEJAM A SEUS CUIDADOS.
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