Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA APURAR PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA ENEL NO ANO DE 2019.

Justificativa

A Concessionária Enel, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região, vem causando diversos prejuízos à população por conta da precariedade dos serviços prestados. As constantes quedas e oscilações de energia são comuns, tais ocorrências geram danos a equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, ocasionando diversos transtornos aos usuários, por outro lado, há o aumento excessivo nas contas de luz, aparentemente reajustadas acima da taxa de inflação, demonstrando que a companhia deixa muito a desejar no que se refere à qualidade do atendimento e do serviço prestado, enquanto os valores cobrados à população são cada vez mais elevados. Ademais, a tarifa da Contribuição de Iluminação Pública deveria ser regulamentada por Lei e não por Decreto como está sendo, ou seja, mais uma irregularidade que precisa ser sanada.
Pelas razões acima descritas faz-se mister que seja instaurada uma CPI para apurar as graves falhas nos serviços prestados e a cobranças excessivas praticadas pela Concessionária Enel, especialmente no período de dezembro de 2018 até o presente momento.