REQUER AO EXM°. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS DA SALINEIRA DENTRO DO MUNÍCIPIO.
Existe entro do nosso município cerca de linhas de ônibus, segundo informações passadas pela Secretária de Mobilidade Urbana, que não estão atendendo as demandas dos moradores; então nasceu uma dúvida quanto aos serviços prestados pela empresa de ônibus, uma vez que a exploração do transporte público nasce do Contrato de Concessão entre Prefeitura e Salineira.
Queremos saber, enquanto fiscal do município, se a empresa está realmente cumprindo com o que foi acordado com o Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/02/2019 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/02/2019 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº13/2019 | |
| 25/03/2019 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 62-2019, ESTA SECRETARIA APENAS RECEBEU O OFÍCIO A CÓPIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FOI ENVIADO AO VEREADOR PELA NAZARÉ. | |
| 21/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmº Senhor Adriano Guilherme de Teves Moreno |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO COM A EMPRESA SALINEIRA, CONFORMA A PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 8, INCISO XXIII, COMBINADO COM O INCISO XXXII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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