Ementa

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE UM CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.

Justificativa

O CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços sócio-assistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios.

Representa a principal estrutura física local para a proteção social básica. Desempenha papel central no território onde se localiza, possuindo a função exclusiva da oferta pública do trabalho social com famílias por meio do serviço de Proteção e Atendimento Integral a Famílias (PAIF) e gestão territorial da rede sócio-assistencial de proteção social básica.

Nesse sentido, destacam-se como principais funções do CRAS:

- Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos sócio-assistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;

- Articular e fortalecer a rede de Proteção Social Básica local;

- Prevenir as situações de risco em seu território de abrangência fortalecendo vínculos familiares e comunitários e garantindo direitos.

A localização do CRAS é fator determinante para que ele viabilize, de forma descentralizada, o acesso aos direitos sócio-assistenciais. O CRAS deve ser instalado prioritariamente em locais de maior concentração de famílias em situação de vulnerabilidade, com concentração de famílias com renda per capita mensal de até ½ salário mínimo, com presença significativa de famílias e indivíduos beneficiários dos programas de transferências de renda, como o BPC - Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e outros, conforme o Bairro de Maria Joaquina, a fim de aproximar os serviços oferecidos aos usuários.
Assim, torna-se necessário que o Poder Executivo construa um CRAS no Bairro Maria Joaquina, levando em consideração o perfil sócio econômico da população.
Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.