Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Os estacionamentos em vias públicas, em torno dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública, no Município de Cabo Frio, possuem vagas reservadas ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, porém não possuem vagas de estacionamento destinadas aos integrantes da OAB.
Destarte o Artigo 133 da CRFB/1988, mencionar "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei."
Portanto, o Poder Constituinte expressamente reconheceu a indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Visando atender o anseio desta categoria, surgiu a necessidade de tornar obrigatória a demarcação, num percentual razoável, para que usufruam assim de uma comodidade necessária e justa.
Sendo a advocacia considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele e também de prestar assessoria e consultoria. Surge nesse meio o papel do advogado como mediador, aquele capaz de solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um litígio.