NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Cumpre o presente Projeto de Lei normatizar o que deveria ser constitucionalmente óbvio, porém que, diante de atitudes da gestão municipal, no intuito de efetuar cobranças financeiras para eventos gratuitos de dança e entretenimento em Cabo Frio, evidenciaram a necessidade de se explicitar a gratuidade e a mera informação dos mesmos.
Diante do relevo social da matéria, solicitamos o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 13/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:12 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/08/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO AO RELATOR ESPECIAL | TRAMITAÇÃO | ENVIADO AO VEREADOR PARA SER RELATOR ESPECIAL. | |
| 30/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - PASSA A SER TOTALMENTE GRATUITO, SEM DESPESAS DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, USO DO SOLO OU OUTRAS TAXAS, O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, QUE NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, SERÁ NECESSÁRIO APENAS PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO SE FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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