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ART. 1º - FICAM PROIBIDAS AS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDO DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - MISOGINIA: O ÓDIO, O DESPREZO, O PRECONCEITO OU A DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM GÊNERO OU SEXO CONTRA MULHERES E MENINAS; E
II - SEXISMO: DISCRIMINAÇÃO BASEADA NO GÊNERO OU NO SEXO DE UM INDIVÍDUO.

ART. 3º - OS VEÍCULOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SUJEITOS À PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º SÃO:
I - OUTDOORS;
II - FOLHETOS;
III - FOLDERS;
IV - ENCARTES;
V - CARTAZES;
VI - PAINÉIS;
VII - LETREIROS;
VIII - BANNERS;
IX - TELEVISÃO; E
X - MÍDIAS OU REDES SOCIAIS.

ART. 4º - PARA EFEITO DESTA LEI, FICA CARACTERIZADO COMO DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU DE ESTÍMULO AO ASSÉDIO, À AGRESSÃO OU À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, QUALQUER VEÍCULO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, DISTINTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DESCRITOS NO ART. 3º, UTILIZADO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUE EXPONHA, DIVULGUE, NATURALIZE, FOMENTE OU ESTIMULE:
I - A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES;
II - A VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA AS MULHERES;
III - A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA AS MULHERES;
IV - A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA AS MULHERES;
V - A VIOLÊNCIA MORAL CONTRA AS MULHERES; E
VI - O ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES EM RAZÃO DE SEU GÊNERO.

ART. 5º - AS EMPRESAS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NA PRESENTE LEI ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E
II - MULTA.
III- VEDAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
§ 1º - A MULTA SERÁ APLICADA POR CADA VEÍCULO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA UTILIZADO, DEVENDO-SE SOMAR OS VALORES NO CASO DE PROPAGANDA VEICULADA POR MAIS DE UM TIPO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO.
§ 2º - AS MULTAS SERÃO APLICADAS PROGRESSIVAMENTE DE ACORDO COM O TIPO DE VEÍCULO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA UTILIZADO E O PORTE DA EMPRESA AUTUADA, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
§ 3º - O VALOR DA MULTA SERÁ EQUIVALENTE AO DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
§ 4º - OS VALORES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA MULTA DEVERÃO SER ALOCADOS PARA AÇÕES OU PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º PARA EFEITO DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA A RECORRÊNCIA DA AÇÃO IRREGULAR COMETIDA POR PESSOA JURÍDICA NO PRAZO INFERIOR A 1 (UM) ANO.

ART. 7º - AS PESSOAS FÍSICAS E AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONSIDERAREM DETERMINADA PROPAGANDA MISÓGINA, SEXISTA OU CAPAZ DE ESTIMULAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PODERÃO APRESENTAR DENÚNCIAS À REDE ESPECIALIZADA NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA A MULHER.

PARÁGRAFO ÚNICO - NO ÂMBITO MUNICIPAL, CABERÁ À COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES DISPONIBILIZAR E DIVULGAR O REGISTRO DE DENÚNCIAS DE QUE TRATA O CAPUT, EM LOCAL E MEIO QUE LHE FOR CONVENIENTE E OPORTUNO.

ART. 8º - DEVERÁ SER CONSTITUÍDA COMISSÃO FISCALIZADORA, NO ÂMBITO DA COORDENADORIA PARA MULHERES DE CABO FRIO, PARA APURAR AS DENÚNCIAS PREVISTAS NO ART. 7º.

§ 1º - A COMISSÃO FISCALIZADORA DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ COMPOSTA POR 3 (TRÊS) MEMBROS:
I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DA MULHERES;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA CUJA ATUAÇÃO SEJA RECONHECIDA PELA PROMOÇÃO DOS DIREITOS E CIDADANIA DA MULHER; E
III - 1 (UM) REPRESENTANTE INDICADO POR ENTIDADE, INSTITUIÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA, DE NATUREZA EMPRESARIAL OU COMERCIAL;

§2º - OUVIDAS AS PARTES ENVOLVIDAS, A COMISSÃO FISCALIZADORA TERÁ O PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA ELABORAR O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ACERCA DA ACUSAÇÃO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.