DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O Princípio da Publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.
O Artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas.
A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
Desta feita, este Projeto de Lei visa tornar público as informações acerca do andamento das construções e reformas das unidades públicas administradas pelo município de Cabo Frio.
Diante da relevância coletiva deste Projeto de Lei, espera-se o apoio dos demais parlamentares desta casa para a respectiva aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/03/2019 09:00:02 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/03/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 02/07/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VE. VAGNE SIMÃO | |
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - DETERMINA A OBRIGAÇÃO DA PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DA PUBLICIDADE SÃO:
I- PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II- PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 3° - DEVERÃO CONSTAR, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E DE FÁCIL ACESSO, INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO E SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS NAS UNIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A PUBLICIDADE DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL E ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA A TODA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA A TODA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
IV - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA A TODA POPULAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL.
V - DEVERÁ SER GARANTIDA A ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4° - NA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 3º, INCISO I, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA;
II - LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE;
III - EMPRESA (S) CONTRATADA (S);
IV - VALOR TOTAL PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA, PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE;
V - ADITIVOS AOS CONTRATOS COM AS EMPRESAS;
VI - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA;
VII - PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA;
VIII - JUSTIFICATIVA EM CASO DE ATRASOS DA OBRA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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