CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Cabo Frio, a ser comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio.
Art. 3º O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia para homenagear as mulheres empreendedoras com representação no Município.
§1º Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão (terça ou quinta feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.
§2º O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa expedido pela Câmara de Vereadores de Cabo Frio.
§3º Cada vereador poderá indicar uma mulher empreendedora a ser homenageada,informando obrigatoriamente:
I - O nome da pessoa;
II – A área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
III - Fatores motivadores da indicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2018 09:00:00 | PAUTA | 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE C - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/12/2018 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 30/05/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/05/2019 09:00:06 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/06/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP- VER. VAGNE SIMÃO | |
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE NOVEMBRO.
ART. 2º A COMEMORAÇÃO ORA INSTITUÍDA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º O LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZARÁ SESSÃO SOLENE NESSE DIA PARA HOMENAGEAR AS MULHERES EMPREENDEDORAS COM REPRESENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
§1º NÃO COINCIDINDO A DATA REFERIDA NO ARTIGO 1º EM DIA DE SESSÃO (TERÇA OU QUINTA FEIRA), A SESSÃO SOLENE MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REALIZADA NA SESSÃO SUBSEQUENTE AO DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.
§2º O PRÊMIO CONSTITUIR-SE-Á POR UMA PLACA DE MENÇÃO HONROSA EXPEDIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO.
§3º CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR UMA MULHER EMPREENDEDORA A SER HOMENAGEADA,INFORMANDO OBRIGATORIAMENTE:
I - O NOME DA PESSOA;
II – A ÁREA DE ATUAÇÃO E BREVE HISTÓRICO DO TRABALHADO REALIZADO;
III - FATORES MOTIVADORES DA INDICAÇÃO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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