Ementa

CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Poluição sonora é o excesso de ruídos que afeta a saúde física e mental da população, embora ele não se acumule no meio ambiente, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas, sendo a emissão de ruídos excessivos uma forma expressiva de desequilíbrio ambiental. Portanto, os danos ambientais decorrentes da poluição sonora cominam na exigência de uma fiscalização mais eficiente pelo Poder público e conforme a Constituição Federal em seu Art. 23 é competência comum de todos os entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Deste modo, esta proposição tem o objetivo de inibir a ocorrência da poluição sonora advinda da utilização de carros com equipamento de som em um volume muito alto e em qualquer horário e lugar, situação esta em que o espaço público é tratado como espaço privado de lazer, sem responsabilidade e respeito ao próximo.
Diante do relevo social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares.