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1° FICA INSTITUIDO O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2° AS EDIÇÕES DO DOL-CF SERÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, WWW.CABOFRIO.RJ.LEG.BR, PODENDO SER CONSULTADAS POR QUALQUER INTERESSADO SEM CUSTOS E INDEPENDENTEMENTE DE CADASTRAMENTO.
ART. 3º A PUBLICAÇÃO DO DOL-CF OCORRERÁ TODAS AS TERÇAS E QUINTAS-FEIRAS, SALVO QUANDO NÃO HOUVEREM MATÉRIAS A SEREM DIVULGADAS, COM EDIÇÕES NUMERADAS CRONOLOGICAMENTE, SEGUIDA DO RESPECTIVO ANO.
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ART. 5° AS PUBLICAÇÕES ELETRÔNICAS REALIZADAS NO DOL-CF SUBSTITUIRÃO QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE PUBLICAÇÃO UTILIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXCETO QUANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL EXIGIR OUTRO MEIO DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS.
ART. 6º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 7º A EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO, MANUTENÇÃO E ARQUIVAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, SOB A SUPERVISÃO DIRETA DA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA DE LEIS.
ART. 8º REGULAMENTAÇÕES OU INSTRUÇÕES RELATIVAS A PRESENTE LEI PODERÃO SER FEITO POR ATO DA PRESIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO CONTRARIE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DESTA.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.