Ementa

SOLICITA AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO JURÍDICO E A TOMADA URGENTE DE PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS À POPULAÇÃO NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.

Justificativa

A população local firmou, através de sua associação de moradores, contrato com a E.C.T., arcando com as despesas do aluguel de um espaço e pagamento salarial de um funcionário para exercer a guarda de uma caixa de depósito de correspondências, evitando, assim, que os moradores tivessem de se deslocar mais de 30 quilômetros para terem acesso ao serviço. Ocorre que a associação local ficou impossibilitada financeiramente de arcar com tais encargos, motivo que leva os moradores a questionarem, através de nosso mandato, quais as possibilidades legais da prefeitura de Cabo Frio ajudar na resolução do impasse, tendo em vista que este município tem lutado, inclusive judicialmente, para manter o bairro dentro de seu território. Seria juridicamente viável a cessão de funcionário? Termos de doação de valores ou prédios, já que o sistema de subvenção é vedado? Estabelecimento de convênios? Nosso apelo aos poderes públicos é que estudem saídas legais para auxiliar essa já tão sofrida população a terem direito a um dos mais simples serviços e direitos. Se quisermos Maria Joaquina conosco, é preciso cuidar de sua gente e se responsabilizar por seus problemas.