MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
Surge a necessidade dessa emenda, para melhor adequação da matéria, pois a falta de pavimentação na Rua Projetada com início na avenida Independência, terminando na rua da Torre no 2º Distrito vem causando diversos transtornos para os comerciantes, turistas e toda a comunidade residente naquela localidade, pois na chuva enfrentam a lama e na seca a poeira.
Considerando estes fatos, se faz necessário á inclusão da emenda proposta para a referida pavimentação no Trecho da rua citada acima no 2º Distrito, sendo certo que, a destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como garantia de uma contrapartida do Município em busca de convênio, não onera o orçamento podendo ser suplementado para o fim a que se destina.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2018 09:00:00 | PAUTA | 159ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2018 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | |
| 15/02/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 15/02/2019 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 008/2019 |
ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15.451.0044. ??? PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA NO 2º DISTRITO 150.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 807 EXCEDENTE 150.000,00
ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA FONTE: 806- EXCEDENTE 150.000,00
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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