DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 264/2018 QUE ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO NO 2º DISTRITO, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
A emenda proposta busca melhoria na reforma e manutenção do cemitério Municipal do 2º Distrito em Campos Novos. Sabemos que os cemitérios municipais são bens de domínio público de uso especial, cabendo ao poder público municipal a sua administração.
O município de Cabo Frio dispõe somente de 2 (dois) cemitérios, sendo que um não comporta mais sepultamentos e o outro já se encontra quase que praticamente lotado.
Tamoios hoje apresenta uma população de aproximadamente 80.000 (oitenta mil) habitantes, praticamente, 1/3 da população total do nosso município.
E atualmente o cemitério existente na Fazenda Campos Novos, não tem condições devido a sua precariedade de conservação, de atender a população aos arredores.
Considerando estes fatos, constata-se a veemente necessidade da inclusão da emenda proposta para a reforma do referido cemitério do 2º Distrito, para que os procedimentos de sepultamento possam acontecer dentro dos padrões estabelecidos, proporcionando dignidade ao falecido e aos seus familiares.
Dessa forma, a destinação de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) não onera o orçamento podendo ser suplementado para o fim a que se destina.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 158ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/12/2018 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | 06/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A CFOA |
| 15/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | SEM PARECER | |
| 15/02/2019 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO Nº 008/2019 |
ART. 1º - MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 264/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
10 SAÚDE 250.000,00
15.451.0041 AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 250.000,00
15.451.0041 ???? AMPLIAÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TAMOIOS 250.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE: 807 ORDINÁRIO 250.000,00
ART. 2° - A FONTE DE RECURSO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE:023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
04.122.0162.2322 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE 250.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA FONTE: 807- EXCEDENTE 250.000,00
ART. 3º - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2018/2021, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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