Ementa

SOLICITA AO EXMº PREFEITO A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ENTRADA NOS PONTOS TURÍSTICOS/ MONUMENTOS HISTÓRICOS DE CABO FRIO PARA VISITANTES (TURISTAS).

Justificativa

A cobrança de taxa para entrada em pontos turísticos é praticada em diversos destinos do Brasil e no mundo.
Vários destinos brasileiros cobram taxa para a entrada de visitantes, que são investidos em infraestrutura, limpeza pública, saneamento básico, desenvolvimento de projetos ambientais e sistemas de controle do fluxo de turistas, para evitar excesso de visitantes na alta temporada.
A taxa é respaldada pelo Código Tributário Nacional, que autoriza municípios a instituírem a arrecadação de tributos para controle, proteção e preservação do patrimônio ambiental e ecológico.
Moradores de Cabo Frio terão isenção da taxa mediante a comprovação de residência do município.
A arrecadação deverá ser usada em manutenção, melhorias na infraestrutura dos monumentos, conservação.
São exemplos de locais onde pode ser feito a cobrança: Forte São Mateus, Convento Nossa Senhora dos Anjos, Morro da Guia, Museu do Surf, Fonte do Itajurú, Fazenda Campos Novos, Casa Scliar, Charitas entre outros.
Portanto, solicito encarecidamente o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa para o encaminhamento dessa necessária solicitação.